Justiça acata argumentos do Governo do Estado e derruba decisão do TCE que paralisou Empreender

30/11/2017

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através de decisão do magistrado Tércio Chaves de  Moura, deferiu liminar suspendendo a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que paralisou a execução do Programa de Apoio ao Empreendimento na Paraíba (Empreender-PB) e, com isso, o programa retoma as atividades.

No pedido, o Estado da Paraíba argumentou que o ato do TCE-PB “paralisou, de forma drástica e desproporcional, o Empreender-PB, prejudicando inúmeros cidadãos, que ficaram impedidos de ter acesso a incentivos”.

O Estado ainda defendeu “existir abuso de poder do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, ao fundamento de ter avançado, quando da apreciação da medida cautelar, sobre a competência dos demais conselheiros relatores dos processos que envolvem o Empreender-PB sustentou, a um só tempo, vedação legal, em prestígio à imparcialidade, à atuação do citado conselheiro no Processo TC 12131/17, tendo em vista envolver fato de interesse direto de parentes consanguíneos e afins”.

Ainda para o magistrado, “o perigo da demora é patente, pois a não suspensão do ato combatido significa impedir, por prazo indeterminado, que milhares de paraibanos tenham acesso a um programa de política pública que, conforme a lei que o instituiu, prioriza à geração de ocupação e renda em todo o estado da Paraíba”.

Fonte: Da Redação




Comentários realizados

  • Essa matéria ainda não tem comentários realizados e você pode ser o primeiro a comentar.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de e-mail é de preenchimento obrigatório, mas não se preocupe que não publicaremos. Seu comentário será moderado pelo administrador do site e só será divulgado após isso.*


Outras Notícias