Rádio de Aguinaldo que Bolinha arrendou e pediu dissolução contratual pode voltar judicialmente às mãos de ex-superintendente dos Associados

08/11/2018

O empresário Cecílio de Azeredo Fonseca, ex Diretor Superintendente dos Diários Associados na Paraíba, acaba de mover uma ação LIMINAR contra a empresa “River Comunicações”, a fim de retomar a concessão da rádio 101.1 FM de Campina Grande, que segundo ele lhe foi retirada pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, que teria utilizado de sua influência política e econômica junto ao Ministério das Comunicações.

A 101.1 FM foi a primeira emissora em AM a migrar para a frequência modulada em Campina Grande, tendo sido arrendada ao empresário Arthur Bolinha, que há quinze dias pediu dissolução do contrato, certamente temeroso da provável reviravolta acionária que poderá acontecer.

Conforme documentos acostados na Ação Cautelar, Cecilio é dono de fato e de direito de 80% das cotas da antiga Rádio Cariri, atual 101.1 FM. Ele avisa que vai até suas últimas forças para reaver a concessão.

Os advogados de Cecilio foram contratados em Santa Catarina, isto porque segundo ele os que foram procurados aqui na Paraíba se recusaram a advogar no caso, temerosos de represálias do deputado.

O processo está tramitando na quarta vara da Justiça Federal de Campina Grande, que deve decidir até esta próxima sexta-feira sobre o processo.

Ainda segundo Cecilio Fonseca, seus advogados irão acionar a Polícia Federal para ouvir testemunha importante no processo e apurar todas as irregularidades supostamente praticadas pelo deputado e outras pessoas ligadas a ele.

Segue abaixo a íntegra da petição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DE CAMPINA GRANDE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

 

 

CECÍLIO ANTÔNIO DE AZEREDO FONSECA, brasileiro, casado, profissional liberal, portador da cédula de identidade nº M-435.705-SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.447.216-20, com endereço comercial sito à Rua General Renato Ribeiro de Morais, nº 137, Bairro dos Estados, CEP: 58.030-229, na Cidade de João Pessoa (Paraíba), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus advogados abaixo assinados, propor a presente:

 

AÇÃO ORDINÁRIA com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA,

 

contra SOCIEDADE RÁDIO PARAÍBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 09.378.589/0001-30, com sede sito à Rua Venâncio Neiva, 287, Edifício João Rique, 1º andar, sala 102, Centro, CEP 58.100-060, na Cidade de Campina Grande (PB);

RIVER COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.116.694-0001-94, com sede sito à Rua XV de Novembro, nº 1010, bairro Conceição, CEP: 58.401-213, Campina Grande (PB) e;

UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Advocacia-Geral da União no Estado, com endereço na Rua Praça do Trabalho, nº 117 - Prédio (com 1º andar) - São José - Campina Grande - PB - CEP 58.400-364 - (83) 31821600, pelos motivos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

 

I – OBJETO DA PRESENTE AÇÃO

O objeto da presente ação consiste em obter provimento jurisdicional que imponha:

a) a anulação da Portaria nº 2.3311, que determinou a concessão direta da execução de serviços de Radiodifusão de Onda Média à River Comunicações Ltda.; atualmente a Rádio opera como “101

FM Campina”, tendo em vista que, por força de lei, foi obrigada a migrar de “AM” para “FM”.

b) o cancelamento da concessão do serviço de rádio fusão sonora outorgado à RIVER COMUNICAÇÕES LTDA., em razão da anulação da portaria nº 2.331. Além do mais, consta que o Deputado Federal em mandato eletivo, figurou em seu quadro societário, ainda que indiretamente, em desconformidade com a Constituição da República, o que acarreta a invalidação da outorga, pelo descumprimento de suas condições;

 

II – DOS FATOS

Trata-se de ação judicial com o objetivo de anular a Portaria nº 2.331 em razão das ilegalidades constantes nos processos administrativos de números 53000.084830-2006-41, 53000.062268-2009-48 e 53000.004716-2010-22, todos anexos aos presentes autos.

Objetiva-se também apurar a violação de preceitos constitucionais pela figuração de titular de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas que detêm outorga para exploração do serviço de radiodifusão.

Pretende-se apurar a possível exploração irregular do serviço de radiodifusão pela pessoa jurídica SOCIEDADE RÁDIO PARAÍBA LTDA, tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL concedeu a cessão direta de outorga para execução de serviço de Radiodifusão de Onda Média à River Comunicações Ltda., empresa esta, que mantém em seu quadro societário, um Deputado Federal do Estado da Paraíba, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, ainda que indiretamente. As reportagens jornalísticas anexadas aos autos são clarividentes.

Pretende-se comprovar no âmbito deste processo que a referida empresa (River Comunicações Ltda.) tem como sócia Ana Rachel Targino Queiroz Velloso, cônjuge de ocupante de mandato eletivo de Deputado da Federal do Estado da Paraíba. Além disso, a empresa tem ainda como sócia Silvia Maria Velloso Borges Ribeiro, irmã do mesmo deputado, nos moldes da documentação que instrui esta exordial.

Conforme instrumentos normativos de fls. 18 e 19 (processo 53000.004716210), o serviço de radiodifusão sonora está atribuído à requerida SOCIEDADE RÁDIO PARAÍBA LTDA. O fato de ocupante de cargo eletivo, por interposta pessoa, ser sócio de pessoa jurídica que explora serviço de radiodifusão constitui direto descumprimento à Constituição Federal, como se passará a ver.

 

III – HISTÓRICO DA SOCIEDADE RÁDIO PARAÍBA LTDA

À Sociedade Rádio Paraíba, por meio do decreto n°.127196, publicado no D.O.U de 05.12.96, foi outorgada permissão para execução do serviço de Radiodifusão Sonora, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Em 01/11/2006, a Sociedade Rádio Paraíba solicitou autorização ao Ministério das Comunicações, nos termos dos artigos 98 a 101 do Decreto n° 52.795/1963, para realizar a alteração de seu quadro societário, com o intuito de realizar a transferência indireta da concessão (análise prévia do novo quadro societário pelo Poder Executivo, MINICOM, para posterior registro no órgão competente, JUCEP) das quotas pertencentes aos sócios Luiz Severino de Araújo, Maria Bernadete Siqueira Luna e Evandro Dantras Nóbrega para o Sr. Cecilio Antônio de Azeredo Fonseca (ora Requerente), bem como o aumento do capital social para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Entretanto, inexplicavelmente em 16/07/2008 – (pág. 38 e 35 do processo), a Sociedade Rádio da Paraíba efetuou pedido objetivando tornar sem efeito o requerimento de transferência indireta da concessão, segundo alegado, em virtude da pré-existência do processo de nº 53000.024020/2003, que tinha como objeto a renovação da concessão no período compreendido entre 01/11/2003 e 01/11/2013, cuja tramitação iniciou-se em 9 de novembro de 2009 nos autos n. 53000.062268-2009-48.

Tal requerimento foi assinado pelo sócio gerente da empresa, Sr. LUIZ SEVERINO ARAUJO, sob a alegação de que teria sido coagido para assinar o documento. Entretanto, após formalizar o ato, foi alertado sobre a ilegalidade, tendo em vista a necessidade da assinatura dos demais cotistas, fazendo então novo requerimento solicitando a anulação do pleito anterior e que se desse andamento ao processo de alteração contratual.

No final de dezembro do mesmo ano a empresa River Comunicações Ltda. ingressa com o pedido de transferência direta da concessão.

Por fim, em 11 de novembro de 2014, a Portaria nº 2.331, publicada no D.O.U. de 01/ 12/ 2014, determinou a transferência direta da concessão outorgada da Sociedade Rádio da Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, à River Comunicações Ltda.

Eis o histórico da Rádio.

 

VI - DO DIREITO

V - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Compete ao Juízo do local do dano julgar ação ajuizada para a proteção de direito subjetivo do autor. Considerando o espectro regional da radiodifusão, bem como o fato de as transmissões da Sociedade de Rádio da Paraíba Ltda. alcançarem municípios que integram distintas seções judiciárias, inclusive a da capital, compete ao Juízo Federal da Seção Judiciária da Paraíba o julgamento do feito.

VI - RADIODIFUSÃO E IMPRENSA

Antes de se adentrar no campo dos preceitos constitucionais colocados em xeque pela situação versada, cabem algumas palavras sobre o serviço de radiodifusão.

Os meios de radiodifusão fazem parte da imprensa, tal como reconhecido pela doutrina, bem como pela jurisprudência nacional e internacional. Daí que os meios de radiodifusão se sujeitam às normas constitucionais que se referem à imprensa, tal como os demais órgãos que a compõem (v.g., jornais e revistas).

A radiodifusão constitui o único meio de comunicação de massa efetivamente universalizado no Brasil. Para grande parcela da população que não tem recursos para acessar fontes de informação e produtos culturais de conteúdo diversificado, esse serviço público constitui a principal, senão única, fonte de entretenimento e informação.

Os veículos de radiodifusão também são responsáveis pela produção de parcela significativa das notícias e produtos audiovisuais.

Trata-se, demais, de uma atividade prestada em um espectro de radiofrequências, um bem público escasso que permite a veiculação de conteúdo por um número limitado de canais.

Todas essas características evidenciam que quem controla um canal de radiodifusão (o polo ativo da comunicação) exerce forte, nítido e indiscutível poder de influenciar a opinião pública. Em razão desse poder de influência, da imprensa se costuma afirmar que constitui “o quarto poder”.

Por esse motivo a Constituição brasileira foi pródiga proteger esse meio de comunicação da influência política em diversos dispositivos (art. 5.º, IV, IX, XXXIII, LXXII, arts. 14, 15, 215 e 220). A proteção da liberdade de expressão e dos direitos à informação e de participação não se limita necessariamente a coibir intervenções estatais.

 

VII - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 19, explicita que a liberdade de expressão é um direito humano universal e que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Nesse mesmo sentido, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em seu artigo 19, e a Convenção Americana, em seu artigo 13, consagram a liberdade de expressão como um direito essencial para garantir o livre fluxo de ideias e informações.

No Brasil, o artigo 5o, inciso IX, da Constituição de 1988 consagra a liberdade de expressão como direito fundamental, ao prever que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O artigo 220 da Constituição da República prescreve que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Referidos dispositivos, ao conferirem proteção aos veículos utilizados para a concretização da liberdade de expressão e de informação, entre os quais o serviço de radiodifusão, reconhecem sua extrema importância para o projeto constitucional brasileiro.

 

VIII - DA ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.331/2014

Conforme anteriormente mencionado, o caso em apreço tem por finalidade anular a Portaria nº 2.331 em razão das ilegalidades constantes nos processos administrativos de nºs 53000.084830-2006-41, 53000.062268-2009-48 e 53000.004716-2010-22, todos anexos aos presentes autos.

Ademais, busca apurar ainda a violação de preceitos constitucionais pela figuração de titular de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas que detêm outorga para exploração do serviço de radiodifusão, mesmo que de forma indireta.

Desse modo, passa-se a analisar os pontos acima arrolados.

 

a. Das ilegalidades dos processos administrativos

Em 23 de dezembro de 2004, Cecílio Antonio de Azeredo Fonseca assinou quatro contratos particulares de promessa de cessão de cotas da Sociedade Rádio Paraíba Ltda. De acordo com os respectivos contratos os cedentes e ex-sócios da rádio: Evandro Dantas da Nóbrega, Luiz Severino de Araújo e Maria Bernadete Siquera Luna efetuariam a transferência de suas cotas para o cessionário Cecílio Antônio de Azeredo Fonseca. Nesse sentido, o valor da promessa de cessão seria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada cedente, e o valor corresponderia à transferência de 16 (dezesseis mil) cotas por contrato.

Após a realização e formalização de todos os atos, a Sociedade adentrou com o processo administrativo de nº 53000.084830-2006-41, o qual objetiva a terceira alteração contratação que consistia em:

 

1. PERMITIR A RETIRADA DE SÓCIOS LUIZ SEVERINO DE ARAUJO, MARIA BERNADETE SIQUEIRA LUNA e EVANDRO DANTAS DA

NÓBREGA, por não haver mais interesse em permanecerem na sociedade;

2. EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE COTAS de LUIZ SEVERINO DE ARAÚJO, MARIA BERNADETE SIQUEIRA LUNA e EVANDRO DANTAS DA NOBREGA, que se retiraram da sociedade, efetuaram a transferência de suas 48.000 (quarenta e oito mil) cotas para CECILIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA.

 

Ocorre que, inexplicavelmente, em 16/07/2008 – (pág. 38 e 35 do processo), a Sociedade Rádio da Paraíba efetuou pedido objetivando tornar sem efeito o requerimento de transferência indireta da concessão, segundo alega, em virtude da pré-existência do processo de nº 53000.024020/2003, que tinha como objeto a renovação da concessão no período compreendido entre 01/11/2003 e 01/11/2013, cuja tramitação iniciou-se em 9 de novembro de 2009 nos autos n. 53000.062268-2009-48. Entretanto é preciso frisar que o novo sócio majoritário da Sociedade Rádio Paraíba Ltda., Cecilio Antonio de Azeredo Fonseca não foi o responsável pelo pedido. Na verdade, este foi surpreendido pelo encerramento do processo administrativo e posteriormente com a transferência direta da outorga para River Comunicações Ltda.

Nota-se, pois, que o Sr. Cecílio Antonio de Azeredo Fonseca já havia efetuado os pagamentos correspondentes aos respectivos contratos e cessão das 48 (quarenta e oito mil) cotas, quando foi efetuado o pedido do cancelamento do processo administrativo pelo Sr. LUIZ SEVERINO DE ARAUJO. Ademais, o pedido de cancelamento do processo só pode ser feito mediante assinatura de todos os cotistas que deram início ao processo e não por um único sócio individualmente, como foi realizado pelo Sr. LUIZ SEVERINO DE ARAUJO.

Note-se que às fls. 60 do processo administrativo iniciado em 2006, há informação de que seria necessário a assinatura de todos os sócios para que o processo administrativo se desse por encerrado:

 

Mesmo assim, referido processo deu-se por encerrado.

 

b. Da vedação do artigo 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da CFRB/88

A empresa River Comunicações Ltda., em 29 de dezembro de 2009, apresentou requerimento ao Ministério da Comunicação para que essa pudesse assumir a responsabilidade de explorar, pelo restante do prazo autorizado, o serviço de radiodifusão sonora em Onda Média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, deferido à SOCIEDADE RÁDIO DA PARAÍBA LTDA. Ocorrendo assim, a transferência dos encargos daquele serviço, obrigando-a executá-lo, pelo restante do prazo.

Dessa feita, conforme explicado anteriormente, a Portaria nº 2.331/2014, determinou a transferência direta da concessão outorgada da Sociedade Rádio da Paraíba Ltda., à River Comunicações Ltda.

Nessa toada, colhe-se do contrato social da empresa River Comunicações LTDA., que até o ano de 2012 o Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro era o sócio majoritário possuindo 60% das quotas integralizadas. As demais quotas (40%) pertenciam na época da constituição da empresa à Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Ribeiro, sua esposa.

No ano de 2012 ocorreu uma alteração contratual na empresa River Comunicações Ltda.; sendo retirado do quadro societário, nessa oportunidade, o sócio Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e ficando admitida como sócia Sílvia Maria Velloso Borges Ribeiro, irmã do ex-sócio. Diante dessa situação, o Sr. Aguinaldo distribuiu suas 12 mil quotas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da seguinte maneira: a) R$11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais) para a sócia Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Ribeiro (sua esposa) e; b) R$120,00 (cento e vinte reais) para a nova sócia admitida Silvia Maria Velloso Borges Ribeiro (sua irmã).

Diante dessa estapafúrdia situação, cabe esclarecer um pouco sobre a trajetória de Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro (histórico anexo):

 

* Exerceu duas legislaturas como Deputado Estadual, PB, Partido: PP, Período: 2003 a 2007 Deputado Estadual, PB, Partido: PP, Período: 2007 a 2011;

* Deputado Federal, 2011-2015, PB, PP. Dt. Posse: 01/02/2011; Deputado Federal, 2015-2019, PB, PP. Dt. Posse: 01/02/2015;

* Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, para assumir o cargo de Ministro de Estado, a partir de 6 de fevereiro de 2012. Reassumiu em 24 de março de 2014.

 

Estando todos esses pontos perfeitamente esclarecidos, passa-se a realizar uma análise detalhada do importuno envolvendo o ex-sócio da empresa River Comunicações Ltda., e Deputado Federal Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro.

A linha do tempo inicia-se no final do ano de 2009 quando a empresa River Comunicações Ltda., que ainda tinha em seu quadro societário o então Deputado Estadual Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, requereu a transferência direta da concessão do serviço de rádio fusão de onda média deferida a Sociedade de Rádio Paraíba Ltda.

Após, enquanto o processo tramitava pendente de autorização, o então Deputado Estadual, tomou posse como Deputado Federal 01/01/2011.

O ano de 2012 foi marcado pelo pedido licença de seu mandato para exercer o cargo de Ministro de Estado, realizado pelo então Deputado, além da alteração no contrato social da empresa River Comunicações.

Esse ponto específico precisa ser analisado com cautela, pois ao se retirar da sociedade Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro teve seu lugar assumido por sua irmã Silvia Maria Velloso Borges, que recebeu apenas 120 quotas no valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais). As demais 11.880 quotas pertencentes à Aguinaldo, no montante de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais) foram transferidas para Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Ribeiro: sua esposa.

Nota-se, pois, que as duas únicas sócias da empresa são esposa e irmã de Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro. E, que mais de 99% das quotas pertencem à sua esposa.

Seguindo a linha do tempo, em 24 de março de 2014, o Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro reassume o cargo eletivo de Deputado Federal. Coincidentemente, nesse mesmo ano a Portaria nº 2.331, de 11 de novembro de 2014. Publicada no D.O.U. de 01/ 12/ 2014, determinou a transferência direta da concessão da outorga para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no município de Campina Grande, estado da Paraíba, à River Comunicações Ltda.

Em que pese em um primeiro momento não haver ilegalidades com tal concessão, esta é passível de discussão. Isso porque a permissão para a exploração de serviços de radiodifusão a parlamentar ou a empresa dirigida ou pertencente a parlamentar viola as proibições constitucionais.

Nesse sentido dispõe a Constituição Federal em seu art. 54, incisos I e II:

I - desde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - desde a posse:

a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

Viola a proibição constitucional qualquer outorga ao parlamentar de benefício extravagante por parte da Administração Pública direta ou indireta. No caso, o serviço foi outorgado por meio Portaria nº 2.331, de 11 de novembro de 2014, a qual autorizou a transferência direta da concessão para executar serviço de Rádiofusão de onda média à River Comunicações Ltda (pp. 233-234 do processo n. 53000.004716-2010-22).

Na época do pedido realizado pela River Comunicações Ltda., o sócio Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro estava em sua segunda legislatura como Deputado Estudal da Paraíba, e quando a outorga foi concedida Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro já havia assumido o cargo de Deputado Federal.

Assim sendo, os riscos de manipulação para favorecimento de empresa controlada por parlamentar ou os riscos de utilização pelo parlamentar de influência indevida no certame são mais do que óbvias. Por isso, o objetivo das incompatibilidades do art. 54 consiste exatamente em prevenir riscos e males da espécie.

Ademais, se a empresa de radiodifusão for controlada pelo parlamentar incide a proibição prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.117/1962. O que a lei pretendeu foi prevenir a perigosa reunião de poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos inerentes de abuso e desvio.

E em que pese a empresa River Comunicações Ltda., atualmente não constar no contrato social como sócio o Deputado Federal Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, sua alteração só se deu em 2012, aproximadamente dois anos após o pedido de transferência direta de concessão para executar serviço de Rádiofusão.

Nota-se ainda, que a cessionária de parte das quotas é irmã do ex-sócio Aguinaldo e a outra sócia e cessionária é sua esposa. Ora, é visível a manobra para mascarar as restrições da norma proibitiva, neste caso,

afastando potenciais influências ou contaminação com o poder político. Se é assim, mantido o capital social no âmbito da família do Deputado Federal, não há, pelo menos em um juízo perfunctório, a garantia de que esteja fora de seu âmbito de influência, o que, de fato, justifica a restrição.

Frisa-se, 99,4% das quotas da empresa pertencem a Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Ribeiro, cônjuge do citado Deputado Federal da Paraíba. Não há dúvidas na influência direta do parlamentar nas decisões e administração na empresa.

Assim sendo, não restam dúvidas que a anulação da Portaria nº 2.331, de 11 de novembro de 2014, é medida que se impõe, mesmo porque NÃO HOUVE PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SR. CECÍLIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA. Assim sendo, seria necessário a assinatura dos demais cotistas para o requerimento do encerramento do feito.

 

IV – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

IV.II – TUTELA DE URGÊNCIA

No que se refere à tutela de urgência, tem-se a concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme expresso no art. 300 do CPC:

 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

 

O Direito invocado pelo Requerente está embasado na análise da documentação acostada aos autos, que comprovam o que a concessão outorgada à Sociedade Rádio Paraíba para execução de serviço de Radiodifusão de Onda Médida foi transferida diretamente para empresa que mantém um deputado Federal da Paraíba em seu quadro societário, ainda que indiretamente. Além do que, não houve pedido para o cancelamento do procedimento administrativo pelo Sr. Cecílio Antonio de Azeredo Fonseca e demais cotistas.

O perigo de dano encontra-se consubstanciado no próprio prosseguimento da exploração do serviço de radiodifusão pela requerida Sociedade Rádio Paraiba Ltda., que descumpriu as normas constitucionais já destacadas – e que, portanto, ao descumpri-las, deu ensejo à necessidade da suspensão da outorga.

Deste modo, não restam dúvidas que o pedido de tutela de urgência antecipada seja deferido para:

 

a) que a UNIÃO seja obrigada a – por intermédio do Ministério das Comunicações e demais órgãos competentes – determinar a suspensão da outorga do serviço de radiodifusão sonora da requerida, diante de sua ilegalidade, decorrente da concessão direta para execução de serviço de Radiodifusão de Ondas médias na Cidade de Campina Grande/PB à River Comunicações Ltda., cujo Deputado Federal da Paraíba integra quadro societário;

b) que seja determinado à UNIÃO que não promova a renovação da outorga do serviço de radiodifusão já concedido à requerida e nem a terceiros, principalmente à River Comunicações Ltda., até o encerramento do feito.

 

IV.II – TUTELA DE EVIDÊNCIA

Mas, para além, o panorama aqui traçado está a evidenciar inclusive a dispensa do periculum in mora, considerada a determinação do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece:

 

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

 

Nesse sentido, tem-se que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A vasta documentação que acompanha os autos demonstra com convicção que Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro era sócio da empresa River Comunicações Ltda., e que apenas transferiu suas quotas para terceiros aproximadamente dois anos do requerimento de transferência direta da outorga conferida à Sociedade Rádio Paraíba. E mais, os documentos acostados aos autos esclarecem com clareza que as atuais sócias são Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Borges Ribeiro e Silvia Maria Velloso Borges Ribeiros, esposa e irmã do Deputado Federal da Paraíba respectivamente.

Assim sendo, o caso revela situação fática incontroversa, que violou, pelo largo período de tempo, a vedação estabelecida pela Constituição da República e legislação ordinária (art. 54, I, a, e II, a, da Constituição Federal, e art. 38, parágrafo único, da Lei no 4.117/1962). Com isso, as inobservâncias das condições da outorga impõem o reconhecimento de sua invalidação jurídica.

 

V - PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, requer-se:

a) a citação da SOCIEDADE RÁDIO PARAÍBA LTDA., da RIVER COMUNICAÇÕES LTDA e da UNIÃO, para apresentarem manifestação;

b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil;

c) a título de tutela provisória de urgência e tutela de evidência, notadamente em caso de não apresentação de prova (pelas

requeridas) capaz de gerar dúvida razoável, acerca das alegações constantes desta inicial, requer-se:

c.1) a condenação da UNIÃO, por intermédio do Ministério das Comunicações e demais órgãos competentes, a promover a suspensão da concessão da outorga do serviço de radiofusão sonora à RIVER COMUNICAÇÕES LTDA., reconhecendo-se, em decorrência da evidente ilegalidade quanto a formação do quadro societário;

c.2) que seja determinada à River Comunicações Ltda., pelo mesmo motivo, a obrigação de interromper imediatamente a prestação do serviço de radiodifusão sonora objeto da outorga de que é titular;

c.3) a condenação da UNIÃO, por intermédio do Ministério das Comunicações e demais órgãos competentes, a se abster de renovar a outorga de que é titular a River Comunicações Ltda.;

d) Requer-se ainda, que seja anulada a Portaria nº 2.331, de 11 de novembro de 2014, a qual concedeu a outorga para execução do serviço de Radiodifusão de onda média à River Comunicações Ltda, já que NÃO HOUVE PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SR. CECÍLIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA e demais sócios;

e) Por fim, a condenação das requeridas nos ônus da sucumbência.

Requer a produção posterior de outros meios de prova em Direito admitidos, especialmente a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial, inclusive com vistas a aferir o valor de mercado do capital social da SOCIEDADE RÁDIO PARAIBA LTDA.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

João Pessoa (PB), 30 de outubro de 2018.

 

GEORGE SALOMÃO LEITE

OAB/PB 10072

 

 

 

Rol inicial de testemunhas: LUIZ SEVERINO DE ARAUJO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade sob o nº 88.991/SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº 014.497.697.80, residente e domiciliado sito à Rua Antonio Gomes da Silveira, nº 1384, bairro do Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.





Comentários realizados

  • 13/11/2018 às 15:53

    Everaldo

    Parabéns Sr Cecilio

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