Mariz: PEC proposta por Veneziano para obrigar concurso público para ingresso de Procuradores em Estados e Municípios é desnecessária

16/03/2019

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 7 de 2019) alterando o artigo 132 da Constituição Federal, para incluir as Procuradorias Municipais.

Pela PEC, o ingresso dos Procuradores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para poder exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, dependerá da realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.

A proposta de Veneziano, embora ele informe ser uma luta antiga do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que no ano passado teria desenvolvido um estudo mostrando que dos 223 municípios do Estado 216 não tinham Procuradores efetivos, é desnecessária segundo avaliou para APALAVRA o Procurador Geral do Município de Campina Grande, José Fernandes Mariz.

Segundo Mariz, todos os Municípios da Paraíba já fazem concurso para procurador. “Não conheço um que não faça”, garantiu.

Em Campina Grande a Procuradoria conta com um quadro de 15 procuradores. Três deles entraram no Governo de Veneziano

Na justificativa da PEC Veneziano citou os Artigos 18, 39, 131 e 132 da Constituição Federal, que prevê, em diversas normas, tratamento isonômico para a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 39, por exemplo, estabelece, em regra, disposições semelhantes para todos os entes da Federação no tocante aos servidores públicos.

Porém, contrariando a linha exposta, o disposto nos arts. 131 e 132, mesmo com aperfeiçoamentos feitos pelo constituinte derivado, mantém tratamento diferenciado à advocacia pública dos municípios, sem qualquer justificativa plausível.

A PEC de Veneziano buscaria portanto corrigir essa distorção, incluindo a exigência de que as procuradorias municipais também tenham seus quadros organizados em carreira e providos por concurso público de provas e títulos, assegurando-lhes estabilidade depois de três anos de efetivo exercício.

“Por todo o exposto, convicto do compromisso desta Casa com o aperfeiçoamento constante da Administração Pública, submeto esta Proposta de Emenda à Constituição aos demais Parlamentares, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação”, apelou Veneziano.

Fonte: Da Redação




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