Justiça manda Poder Público fornecer Canabiol (maconha) a paciente em Campina Grande acometida de epilepsia refratária

09/11/2017

O conceituado advogado campinense Dinart Freire conseguiu definitiva e importante vitória, a nível de Tribunal de Justiça do Estado, para uma constituinte acometida de “epilepsia refratária” que, agora, terá que receber gratuitamente do Poder Público seis ampolas do medicamento Hemp Oil Blue (RSHO) – Canabidiol, a popularmente conhecida maconha.

Maria Vitória de Almeida Alves, a jovem paciente que nos autos da ação é representada por sua genitora Iraneide de Almeida Claudino, teve seu direito garantido em primeira instância na Segunda Vara da Fazenda Pública, mas a Prefeitura Municipal de Campina Grande interpôs Recurso (Agravo de Instrumento) e a obrigação de fazer não se concretizou.

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No TJ, acatando os apelos da defesa feita por Dinart Freire, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira lavrou acórdão (a seguir transcrito) reconhecendo que a enfermidade da jovem é de alto risco à sua saúde e, em que pese o Brasil ainda não autorizar a produção do medicamento, sua importação está devidamente regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e a jurisprudência dos tribunais pátrios já tem reconhecido como dever dos entes públicos a sua disponibilização aos que dele necessitam.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Fonte: Da Redação




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